Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-29 | Final: 1919-12-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1259 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso, Ministro da Justiça 
Sumário: Aprovando a tabela de emolumentos judiciais. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 104, capa n.º 3528 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar