Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-11-03 | Final: 1919-11-03 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2117 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Augusto Tavares Ferreira 
Sumário: Tornando aplicável aos Juízes das trangressões e execuções, o art. 11º do decreto 4098 de 18 de Abril de 1911. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 104, capa n.º 3535 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar