Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-31 | Final: 1920-03-05 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2121 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alvaro Pereira Guedes 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Mafra, a lançar o imposto de 2% sobre o valor do peixe vendido nas lotas do concelho.

Tem junto:

Projecto de lei nº 302-C de 15 de dezembro de 1919, apresentado pelo deputado Custódio Martins de Paiva, sobre a Câmara Municipal de Leiria a lançar e aplicar às despesas do municipio, designados impostos.

Projecto de lei nº 303-A de 15 de dezembro de 1919, apresentado pelo deputado Custódio Martins Paiva, sobre a Câmara Municipal da Marinha Grande a tributar todos os produtos e mercadorias que sairem do concelho.

Projecto de lei nº 325-F de 21 de janeiro de 1920, apresentado pelos deputados João Estevão Águas, Velhinho Correia e Aboim Inglês, sobre a Câmara Municipal de Lagoa a lançar um imposto sobre os produtos de mercadorias que sairem do concelho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 104, capa n.º 3539 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar