Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-31 | Final: 1920-02-25 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2123 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Pereira ; Francisco de Sousa Dias ; António Aresta Branco 
Sumário: Fixando o vencimento dos funcionários dos governos civis, elevando a taxa dos passaportes e alterando as licenças de automóveis e side-cars. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 104, capa n.º 3541 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar