Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-11-27 | Final: 1922-05-08 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2133 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Estevão Águas 
Sumário: Reconhecendo às Câmaras Municipais o direito de promulgarem posturas sobre apascentação e entrada de gados em propriedades particulares, sem licença dos donos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 106, capa n.º 3610 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar