Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-12-08 | Final: 1919-12-08 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1269 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Domingues dos Santos, Ministro do Trabalho 
Sumário: Obrigando os proprietários de prédios situados na sede geral de esgotos da cidade do Porto a ligarem as canalizações interiores dos seus prédios, com a rede geral. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 106, capa n.º 3622 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar