Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1826 | Final: 1858 
Dimensão e Suporte: 3 livros 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S5 
Proveniência: Câmara dos Pares 
Âmbito e Conteúdo: Livros manuscritos com o número do projecto de lei, da proposta de lei, um resumo e o nome da Comissão a que baixou o diploma. 
Organização e Ordenação: Organização Cronológica 
Cota: liv. 3203, liv. 3204, liv. 3205 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar