Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-12-10 | Final: 1919-12-10 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1274 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José de Oliveira, Ministro da Instrução Pública 
Sumário: Passando para as Câmaras Municipais a administração das escolas do ensino primário infantil geral e superior e todas as atribuições que competiam às Juntas Escolares, que serão extintas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 106, capa n.º 3629 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar