Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-12-08 | Final: 1923 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1282 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso, Ministro da Justiça ; Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Arbitrando a gratificação mensal de 46$00, ao funcionário das alfandegas que for encarregado de receber as reclamações relativas à carga dos navios ex-alemães.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 294-F de 1923. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 118, mç. 107, capa n.º 3638 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar