Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-12-12 | Final: 1919-12-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1289 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Camacho Lopes Cardoso, Ministro da Justiça 
Sumário: Criando na cidade de Guimarães, um Juízo Criminal, para instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticadas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 118, mç. 107, capa n.º 3654 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar