Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-12-08 | Final: 1920-06-02 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1291 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rêgo chaves, Ministro das Finanças ; Helder Ribeiro, Ministro da Guerra ; Silvério Ribeiro da Rocha Cunha, Ministro da Marinha 
Sumário: Tornando extensivo, aos auditores junto dos Tribunais Militares, aos Juízes auditores e agentes do Ministério Público dos Tribunais ao serviço do Ministério das Finanças, o disposto na lei 863 de 29 de agosto de 1919. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 118, mç. 107, capa n.º 3660 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar