Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-01-27 | Final: 1939-02-18 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC107 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 040/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:409, publicado no Diário do Governo nº 21 de 25 de Janeiro de 1939, que determina que passem a denominar-se Aldeia Viçosa a Freguesia e a povoação de Porco, do Concelho e Distrito da Guarda. Contém: Diário do Governo nº 21 de 25 de Janeiro de 1939. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13A, nº 40 
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