Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-12-16 | Final: 1920-12-09 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1293 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Regularizando a venda de artefactos de ouro e prata, relógios de algibeira, pulseiras e similares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 118, mç. 107, capa n.º 3662 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar