Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-12-18 | Final: 1920-01-05 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1297 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Regulando a avaliação do rendimento coletável da propriedade urbana e rústica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 118, mç. 107, capa n.º 3666 
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