Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-02-27 | Final: 1939-02-09 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC108 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 041/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:410, publicado no Diário do Governo nº 21 de Janeiro de 1939 que estabelece normas uniformes, quanto às instalações, obras a realizar e aquisição de mobiliário dos serviços relativos à Contribuição e Impostos. Contém a ratificação dos Decretos. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx.13A, nº 41 
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