Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-01-06 | Final: 1920-03-22 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1300 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Anótnio Maria da Silva, Ministro das Finanças 
Sumário: Proibindo que os deputados ou senadores apresentem qualquer proposta de aumento das despesas ou diminuição de receitas, desde a apresentação do orçamento geral do estado até à sua aprovação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 118, mç. 107, capa n.º 3679 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar