Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-02-12 | Final: 1920-07-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2171 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel José da Silva 
Sumário: Determinando que os chamados impostos para a doca da Horta, constituam um fundo especial para serviço da dragagem da mesma doca. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 109, capa n.º 3763 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar