Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-02-24 | Final: 1920-05-11 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; 1 mp. (59, 5 x 60, 5 cm) 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2180 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Pereira 
Sumário: Autorizando o governo a ceder à Câmara Municipal de Santarém, para efeito da sua conservação, todas as estradas, seus ramais e terrenos anexos, que existem no perimetro da cidade. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 109, capa n.º 3773 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar