Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-02-23 | Final: 1920-06-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2181 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Gois Pita 
Sumário: Estabelecendo que, nos casamentos que de futuro se realizarem, quando os cojugues nenhum acordo tenham celebrado a respeito dos seus bens, se entenda que o regime matrimonial por eles escolhidos, é o de completa separação de bens. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 109, capa n.º 3774 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar