DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1920-02-23 | Final: 1920-06-17
Legislatura:
4ª leg.
Dimensão e Suporte:
7 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2181
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Pedro Gois Pita
Sumário:
Estabelecendo que, nos casamentos que de futuro se realizarem, quando os cojugues nenhum acordo tenham celebrado a respeito dos seus bens, se entenda que o regime matrimonial por eles escolhidos, é o de completa separação de bens.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3297
Cota:
Secção IV, cx. 119, mç. 109, capa n.º 3774
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