Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-03-02 | Final: 1920-03-04 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2187 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Ornelas da Silva 
Sumário: Criando um tribunal de Justiça militar junto do comamdo militar dos Açores.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 7-A de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 109, capa n.º 3784 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar