Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-02-06 | Final: 1939-03-03 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC112 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 046/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:415, publicado no Diário do Governo nº 25 de 30 de Janeiro de 1939, que sujeita a imposto de sêlo pago por meio de guia os alvarás de concessão de autorizações gerais ou especiais de importação, assim como as autorizações excepcionais de importação para os produtos derivados do petróleo. Contém: Oficio da Presidência do Conselho para a Assembleia Nacional. Diário do Governo nº 25 de 30 de Janeiro de 1939. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13A, nº 46 
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