Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-04-13 | Final: 1920-04-26 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1315 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Xavier da Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Fixando na quantia de dois escudos o pagamento de cada pertence requerido nas alfandegas para desdobramento de uma declaração de carga. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 110, capa n.º 3802 
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