Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-04-14 | Final: 1920-04-14 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1317 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Estevão Águas, Ministro da Guerra 
Sumário: Regulando a concessão de licenças para sair do país e para matricula como tripulantes de navios nacionais e estrangeiros. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 110, capa n.º 3805 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar