Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-04-13 | Final: 1920-08-09 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1330 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Luís Ricardo, Ministro da Agricultura ; Francisco de Pina Esteves Lopes, Ministro das Finanças 
Sumário: Autorizando a expropriação por utilidade pública de terrenos incultos de particulares ou de corporações administrativas para instalação dos casais agricolas dos [soldados]. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 110, capa n.º 3818 
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