Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-04-13 | Final: 1922 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1331 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Luís Ricardo, Ministro da Agricultura 
Sumário: Regulando a exploração de baldios que não forem indispensáveis para a instalação do serviço público ou de organizações agrarias de interesse geral.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 39-C de 1922. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 110, capa n.º 3819 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar