Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-04-14 | Final: 1920-07-29 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1335 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Ramos Preto, Ministro da Justiça 
Sumário: Fixando os vencimentos dos magistrados judiciais e do ministério público. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 110, capa n.º 3823 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar