Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-04-28 | Final: 1920-04-29 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2206 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Ferreira da Rocha 
Sumário: Inserindo na Constituição da República, em aditamento ao artº 18 uma disposição para que o Congresso possa funcionar como Alto Tribunal para julgamentos dos seus membros que fossem acusados de crimes praticados no exercicio das suas funções. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 110, capa n.º 3842 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar