Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-02-08 | Final: 1939-03-03 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC113 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia da Republica 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 049/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29:422, publicado no Diário do Governo nº 27 de 2 de Fevereiro de 1939, Permite ao Grémios conselhios dos comerciantes de carne de Lisboa, facilitar, com a aprovação do delegado do Governo, o pagamento a prazo do gado e da carne da espécie suina que distribuir ou vender no exercicio da função reguladora a que se refere o decreto nº 29.390. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13A, nº 49 
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