Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-05-11 | Final: 1920-05-25 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2212 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Raúl Lelo Portela 
Sumário: Suspendendo as cominações penais estabelecidas pelos decretos nº 5636, 5637 e 5638 de 10 de Maio 1919, até que sejam publicados os respectivos regulamentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 111, capa n.º 3859 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar