Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939-02-10 | Final: 1939-03-06 
Legislatura: II (1ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC114 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 051/II. Ratificação do Decreto-lei nº 29.429, publicado no Diário do Governo nº 31 de 7 de Fevereiro de 1939, que estabelece que a Direcção dos Serviços da Agência Geral das Colónias compete ao respectivo Agente Geral e indica em quem pode recair a nomeação deste funcionário. Contém: Oficio da Presidência do Conselho para a Assembleia Nacional enviando os Decretos de Lei a ratificar. A ratificação original. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13A, nº 51 
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