Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-05-12 | Final: 1922 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1356 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Luís Ricardo, Ministro da Agricultura 
Sumário: Permitindo a entrada no país de animais das diversas espécies pecuárias e seus despojos, vindos do estrangeiro.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 39-B de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 111, capa n.º 3862 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar