Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-06-13 | Final: 1920-08-25 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1358 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Pedro Vieira Júdice Bicker, Ministro da Marinha 
Sumário: Alterando as taxas de pilotagem de entrada ou saída das barras de Lisboa e dos demais portos do continente da República. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 119, mç. 111, capa n.º 3869 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar