Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-05-26 | Final: 1920-06-09 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1384 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Ramos Preto, Ministro da Justiça 
Sumário: Revogando o decreto nº 4143 de 23 Abril de 1918, sobre julgamento de pleitos nos tribunais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 112, capa n.º 3907 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar