Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1834-12-02 
Local: Câmara Municipal da Atouguia da Baleia 
Dimensão e Suporte: 2 f. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S42/D11 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara Municipal da Atouguia da Baleia; 
Autor: José Emídio Henriques Lameda, Presidente da Câmara Municipal da Atouguia 
Sumário: Representação da Câmara Municipal da Atouguia a solicitar a atenção para o projecto recebido e oriundo da Câmara dos Deputados, pelo qual são os Juízes Ordinários (Juízes de Paz, eleitos no concelho e sem formação jurídica académica) substituídos pelos Juízes de Direito (Juízes de Fora, com formação jurídica académica). 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar