Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-05-24 | Final: 1920-11-18 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2232 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Gois Pita 
Sumário: Fixando a extensão da garantia de "Harbeas Corpus" consignada na constituição.

Tem junto renovação da iniciativa com o nº 160-B de 26 de junho de 1922 apresentada pelo mesmo deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 112, capa n.º 3908 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar