Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-06-01 | Final: 1920-06-03 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2233 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Alberto Lopes Cardoso ; Vasco Borges ; João Bacelar ; António José Pereira 
Sumário: Tornando aplicável aos juizes do Supremo tribunal da Justiça, aposentados antes da publicação do decreto nº 5524 de 8 de Maio de 1919, a disposição do artigo 97º do mesmo decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 112, capa n.º 3910 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar