Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-06-01 | Final: 1920-08-23 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2234 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Rebelo Arruda 
Sumário: Concedendo à Câmara Municipal de Ponta Delgada, a isenção de direitos de importação sobre os materiais necessários para os serviços de abastecimento de água e iluminação elétrica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 112, capa n.º 3911 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar