Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-07-30 | Final: 1920-08-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 65 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1385 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Ferreira da Rocha, Ministro das Colónias 
Sumário: Regulando o funcionamento e composição dos Concelhos Legislativos e Executivo das Colónias e as atribuições dos altos comissários. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 114, capa n.º 4003 
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