Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-06-01 | Final: 1920-08-20 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2237 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jacinto de Freitas 
Sumário: Concedendo à Câmara Municipal da Horta, a isenção do pagamento de direitos pela importação do material para canalização de águas nas freguesias do Concelho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 112, capa n.º 3919 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar