Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-04-19 | Final: 1920-06-09 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2245 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Orlando Alberto Marçal 
Sumário: Entrada em vigor o artigo 110º da lei de 24 de Outubro de 1901, que permite aos delegados renunciarem ao acesso da magistratura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 112, capa n.º 3934 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar