Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-06-22 | Final: 1920-06-22 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2258 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Albino Morgado de Azevedo 
Sumário: Acrescentando um § único ao artigo nº 106 do decreto 5411 de 17 de abril de 1911, regulando os arrendamentos de prédios para estabelecimentos comerciais ou industriais. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 113, capa n.º 3951 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar