Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-07-19 | Final: 1921-03-10 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2276 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Pinto da Cunha Leal 
Sumário: Estabelecendo, que nos crimes em que a instauração do processo se faça a requerimento do presumido delinquente, a prisão deste só tenha lugar por efeito da condenação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, 113, capa n.º 3976 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar