Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-07-27 | Final: 1920-08-04 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1407 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Octávio do Rego Chaves, Ministro da Instrução Pública 
Sumário: Regulando o pagamento das respetivas rendas, nos contratos de arrendadamento de prédios urbanos, para escolas ou outros serviços públicos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 113, capa n.º 3982 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar