Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-07-27 | Final: 1920-08-23 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2281 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal, Senador 
Sumário: Incluíndo na 2ª parte do artigo 5º da lei nº 863, o presidente, os vogais efetivos do Supremo Tribunal Administrativo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 113, capa n.º 3988 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar