Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1939 | Final: 1940 
Legislatura: II 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC67 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Decreto-Lei nº 29.449, de 16 de Fevereiro 1939 (fixa a interpretação de algumas disposições de leis relativas a contribuições e impostos e a execução fiscais, e equipara a dividas ao Estado às feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência). Esta Proposta de Lei provêm da ratificação com emendas do Decreto-Lei, como determina a alínea c) do artº 37º do Regimento da Assembleia Nacional. Contém: Duplicado do oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da República, Proposta de Lei com emendas e Proposta de Lei em que foi convertido o Decreto-Lei nº 29:449. Duplicado da Proposta enviada à Presidência da República. Original do Diário do Governo nº 39 de 16 de Fevereiro. Diário das Sessões nº 59, 60 de 13 de Janeiro de 1940. Propostas aprovadas. Oficio da Assembleia Nacional para a Câmara Corporativa. Oficio da Câmara Corporativa para a Assembleia Nacional. Original do Parecer da Câmara Corporativa. Parecer da Câmara Corporativa publicado no Suplemento ao Diário das Sessões nº 80 de 26 de Fevereiro de 1940.

Parecer da Câmara Corporativa de 24 de Fevereiro de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 13-a nº 59 
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