Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-03 | Final: 1920-11-16 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1412 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Felisberto Alves Pedrosa, Ministro do Interior ; Inocêncio Camacho Rodrigues, Ministro das Finanças 
Sumário: Abrindo um crédito especial de 50.000$00 a favor do Ministério do Interior, destinado a completar as despesas com a alimentação dos presos civis indegentes, à ordem das autoridades administrativas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 113, capa n.º 3994 
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