Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-03 | Final: 1920-08-26 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2284 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jacinto de Freitas 
Sumário: Interpretando o artigo 26º da lei nº 968 de 10 de Maio de 1920, que concede indemnizações concedidas aos individuos ou coletividades que sofreram prejuizos com os movimentos insurrecionais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 113, capa n.º 3996 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar