Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-06 | Final: 1920-08-06 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2290 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Raúl Lelo Portela 
Sumário: Modificando a redação do artigo 3º da lei nº 999 de 16 de Julho de 1920. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 114, capa n.º 4010 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar