Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-08-06 | Final: 1920-10-29 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1426 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Inocencio Camacho Rodrigues, Ministro das Finanças 
Sumário: Regulando as contribuições de registo por títulos gratuito e oneroso, que passam a denominar-se "Impostos sobre transmissões gratuitas e impostos sobre transmissões onerosas". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 120, mç. 114, capa n.º 4016 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar